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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 da Lei do Patrimônio Cultural

Decreto-Lei nº 25/1937 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 23. O Poder Executivo providenciará a realização de acôrdos entre a União e os Estados, para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do patrimônio histórico e artistico nacional e para a uniformização da legislação estadual complementar sôbre o mesmo assunto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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