Art. 2º A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessôas naturais, bem como às pessôas jurídicas de direito privado e de direito público interno.
CAPÍTULO I – DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
Art. 2º da Lei do Patrimônio Cultural
Decreto-Lei nº 25/1937 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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