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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Lavra

Art. 55 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 55. Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma da lei.

§ 1º. Os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de averbados no DNPM.

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

§ 2º A concessão de lavra somente é transmissível a quem for capaz de exercê-la de acordo com as disposições deste Código.

Redação dada pela Lei nº 7.085, de 1982

§ 3º As dívidas e gravames constituídos sobre a concessão resolvem-se com extinção desta, ressalvada a ação pessoal contra o devedor.

Incluído pela Lei nº 7.085, de 1982

§ 4º Os credores não têm ação alguma contra o novo titular da concessão extinta, salvo se esta, por qualquer motivo, voltar ao domínio do primitivo concessionário devedor.

Incluído pela Lei nº 7.085, de 1982

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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