Art. 44. O titular da concessão de lavra requererá ao DNPM a Posse da Jazida, dentro de noventa dias a contar da data da publicação da respectiva portaria no Diário Oficial da União.
Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996
Parágrafo único O titular pagará uma taxa de emolumentos correspondente a quinhentas UFIR.
Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996