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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Lavra

Art. 44 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 44. O titular da concessão de lavra requererá ao DNPM a Posse da Jazida, dentro de noventa dias a contar da data da publicação da respectiva portaria no Diário Oficial da União.

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

Parágrafo único O titular pagará uma taxa de emolumentos correspondente a quinhentas UFIR.

Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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