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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Lavra

Art. 37 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições:

I a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.;

II a área de lavra será a adequada à condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento, respeitados os limites da área de pesquisa.

Parágrafo único Não haverá restrições quanto ao número de concessões outorgadas a uma mesma empresa.

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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