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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Da Pesquisa Mineral

Art. 31 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 31. O titular, uma vez aprovado o Relatório, terá 1 (hum) ano para requerer a concessão de lavra, e, dentro dêste prazo, poderá negociar seu direito a essa concessão, na forma dêste Código.

Parágrafo único O DNPM poderá prorrogar o prazo referido no caput, por igual período, mediante solicitação justificada do titular, manifestada antes de findar-se o prazo inicial ou a prorrogação em curso.

Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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