Art. 25. As autorizações de pesquisa ficam adstritas às áreas máximas que forem fixadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM.
Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996
CAPÍTULO II – Da Pesquisa Mineral
Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 25. As autorizações de pesquisa ficam adstritas às áreas máximas que forem fixadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial