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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Da Pesquisa Mineral

Art. 23 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do art. 22 concluirão pela:

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

I exeqüibilidade técnico-econômica da lavra;

Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996

II inexistência de jazida;

Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996

III inexeqüibilidade técnico-econômica da lavra em face da presença de fatores conjunturais adversos, tais como:

Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996

a) inexistência de tecnologia adequada ao aproveitamento econômico da substância mineral;

Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996

b) inexistência de mercado interno ou externo para a substância mineral.

Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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