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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Da Pesquisa Mineral

Art. 20 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos:

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996Vigência encerrada

I pelo interessado, quando do requerimento de autorização de pesquisa, de emolumentos em quantia equivalente a duzentas e setenta vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

II pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

§ 1º. O Ministro de Estado de Minas e Energia, relativamente à taxa de que trata o inciso II do caput deste artigo, estabelecerá, mediante portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais critérios e condições de pagamento.

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

§ 2º. Os emolumentos e a taxa referidos, respectivamente, nos incisos I e II do caput deste artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso III do caput do art. 5º da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994.

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

§ 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções:

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

I tratando-se de emolumentos, indeferimento de plano e conseqüente arquivamento do requerimento de autorização de pesquisa;

Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996

II tratando-se de taxa:

Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996

a) multa, no valor máximo previsto no art. 64;

Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996

b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa.

Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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