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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares

Art. 13 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 13. As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento, distribuição, consumo ou industrialização de reservas minerais, são obrigadas a facilitar aos agentes do Departamento Nacional da Produção Mineral a inspeção de instalações, equipamentos e trabalhos, bem como a fornecer-lhes informações sôbre:

I volume da produção e características qualitativas dos produtos;

II condições técnicas e econômicas da execução dos serviços ou da exploração das atividades, mencionadas no "caput" dêste artigo;

III mercados e preços de venda;

IV quantidade e condições técnicas e econômicas do consumo de produtos minerais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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