Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II Fixar residência fora do Município;
III Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.
§ 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído..
Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997