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Carreira Pública

LIVRO V · TÍTULO ÚNICO – DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA · CAPÍTULO II – DOS RECURSOS

Art. 698 do Código de Processo Penal MilitarProcesso de recurso e seu julgamento

Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 698. Os autos serão logo conclusos ao relator, que mandará abrir vista ao representante do Ministério Público, a fim de apresentar parecer, dentro em vinte e quatro horas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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