Art. 592. Sòmente depois de passada em julgado, será exeqüível a sentença.
LIVRO IV – Da Execução · TÍTULO I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA · CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 592 do Código de Processo Penal MilitarQuando se torna exeqüível
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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