Art. 396. O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.
LIVRO II – Dos Processos em Espécie · TÍTULO I – DO PROCESSO ORDINÁRIO · CAPíTULO úNICO – DA INSTRUÇÃO CRIMINAL · SEçãO II – Do início do processo ordinário
Art. 396 do Código de Processo Penal MilitarInício do processo ordinário
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial