LIVRO II – Dos Processos em Espécie · TÍTULO I – DO PROCESSO ORDINÁRIO · CAPíTULO úNICO – DA INSTRUÇÃO CRIMINAL · SEÇÃO I – Da prioridade de instrução. Da polícia e ordem das sessões. Disposições Gerais
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 384. Terão preferência para a instrução criminal:
a) os processos, a que respondam os acusados prêsos;
b) dentre os prêsos, os de prisão mais antiga;
c) dentre os acusados soltos e os revéis, os de prioridade de processo.
Alteração da preferência
Parágrafo único A ordem de preferência poderá ser alterada por conveniência da justiça ou da ordem militar.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial