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LIVRO I · TÍTULO XIV · CAPÍTULO ÚNICO – DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Art. 287 do Código de Processo Penal MilitarPrazo do edital

Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 287. O prazo do edital será conforme o art. 277, nº V:

a) de cinco dias, nos casos das alíneas a e b;

b) de quinze dias, no caso da alínea c;

c) de vinte dias, no caso da alínea d;

d) de vinte a noventa dias, no caso da alínea e.

Parágrafo único No caso da alínea a, dêste artigo, bastará publicar o edital uma só vez.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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