LIVRO I · TÍTULO XIII – DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS · CAPÍTULO III – DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOAS · SEÇÃO III – Da prisão preventiva
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 259. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de nôvo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Parágrafo único A prorrogação da prisão preventiva dependerá de prévia audiência do Ministério Público.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial