Art. 206. Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.
LIVRO I · TÍTULO XIII – DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS · CAPÍTULO II – DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS · SEÇÃO II – Da hipoteca legal
Art. 206 do Código de Processo Penal MilitarBens sujeitos a hipoteca legal
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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