Art. 188. Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
LIVRO I · TÍTULO XIII – DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS · CAPÍTULO I – DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS OU PESSOAS · SEÇÃO II – Da apreensão
Art. 188 do Código de Processo Penal MilitarPessoa sob custódia
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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