Art. 147. Em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer a existência de causa que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos e os remeterá ao juízo competente.
LIVRO I · TÍTULO XII – DOS INCIDENTES · CAPÍTULO I – DAS EXCEÇÕES EM GERAL · SEÇÃO II – Da exceção de incompetência
Art. 147 do Código de Processo Penal MilitarDeclaração de incompetência de ofício
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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