Art. 142. Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá êste declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.
LIVRO I · TÍTULO XII – DOS INCIDENTES · CAPÍTULO I – DAS EXCEÇÕES EM GERAL · SEÇÃO I – Da exceção de suspeição ou impedimento
Art. 142 do Código de Processo Penal MilitarSuspeição do encarregado de inquérito
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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