PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ · TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA · CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
Decreto-Lei nº 1.001/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 278. Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob administração militar: Pena - reclusão, até três anos.
Modalidade culposa
Parágrafo único No caso de culpa, a pena é de detenção, até seis meses.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial