Art. 264 do Código Penal MilitarDano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares

I em aeronave, hangar, depósito, pista ou instalações de campo de aviação, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar;

II em estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar: Pena - reclusão, de dois a dez anos.

Parágrafo único Aplica-se o disposto nos parágrafos do artigo anterior.