Art. 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas públicamente: Pena - detenção, até um ano.
Parágrafo único Na mesma pena incorre quem divulga os fatos captados.
Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º Na mesma pena incorre quem divulga os fatos captados.
Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023
§ 2º Considera-se processo técnico, para os fins deste artigo, qualquer meio que registre informações, dados, imagens ou outros similares, não consentidos pela vítima.
Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023