PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ · TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR · CAPÍTULO IV – DO DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU A FARDA
Decreto-Lei nº 1.001/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 162. Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprêzo ou vilipêndio: Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Parágrafo único A pena é aumentada da metade, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial