Art. 36. Serão impostas multas de 617 a 6.170 BTN nas seguintes infrações:
I causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de um quarteirão urbano ou localidade equivalente;
II causar poluição do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
III causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes.