ANEXO – REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA · LIVRO III – DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS · TÍTULO III – DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL · CAPÍTULO II – DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO · Seção IV – Da retenção do imposto sobre a renda
Decreto nº 9.580/2018 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 820. O imposto sobre a renda será retido pelo administrador do fundo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 73, § 3º):
I na data da distribuição ou do crédito do rendimento ou do ganho de capital, na hipótese prevista no art. 817; e
II na data do resgate das quotas, nas hipóteses previstas nos § 1º e § 2º do art. 818.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial