ANEXO – REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA · LIVRO II – DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS · TÍTULO VIII – DO LUCRO REAL · CAPÍTULO VII – DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESAS · Seção II – Das reservas de reavaliação remanescentes · Subseção I – Da reserva de reavaliação de bens

Art. 516 do Regulamento do Imposto de RendaTributação na realização

Decreto nº 9.580/2018 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 516. A contrapartida da reavaliação de bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou para fins de determinação do lucro real quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado (Lei nº 9.959, de 2000, art. 4º).

Parágrafo único Para os fins do disposto neste artigo, a efetiva realização do bem reavaliado é considerada como ocorrida quando o bem for ( Decreto-Lei nº 1598, de 1977, art. 35, § 1º, alínea “b” ):

I alienado, sob qualquer forma;

II depreciado, amortizado ou exaurido; e

III baixado por perecimento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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