ANEXO – REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA · LIVRO II – DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS · TÍTULO VIII – DO LUCRO REAL · CAPÍTULO V – DO LUCRO OPERACIONAL · Seção III – Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos · Subseção I – Disposições gerais
Decreto nº 9.580/2018 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 316. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º):
I quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento; e
II quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial