ANEXO – REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA · LIVRO IV – DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA · TÍTULO IV – DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS · CAPÍTULO VI – das hipóteses ESPECIAIS DE INFRAÇÃO · Seção IV – Do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Decreto nº 9.580/2018 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 1.017. A ação ou a omissão contrária às normas reguladoras do CNPJ sujeitará o infrator a (Lei nº 5.614, de 1970, art. 3º):
I multa de duas a dez vezes o salário-mínimo regional vigente à época da prática da falta aplicada em dobro nas hipóteses de reincidência específica;
II perda de vantagens fiscais ou orçamentárias;
III impedimento de participação em concorrência pública; e
IV impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial