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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL · Seção II – Das metas para o acompanhamento e a avaliação das políticas de segurança pública e defesa social

Art. 6º do Decreto 9.489/2018

Decreto nº 9.489/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º Os integrantes do Susp, a que se refere o art. 9º da Lei nº 13.675, de 2018, elaborarão, estabelecerão e divulgarão, anualmente, programas de ação baseados em parâmetros de avaliação e metas de excelência com vistas à prevenção e à repressão, no âmbito de suas competências, de infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, que tenham como finalidade:

I planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com os entes federativos;

II apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada;

III identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação destinadas ao aprimoramento de suas atividades;

IV identificar e propor mecanismos de valorização profissional;

V apoiar e promover o sistema de saúde para os profissionais de segurança pública e defesa social; e

VI apoiar e promover o sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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