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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL · Seção II – Do funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

Art. 38 do Decreto 9.489/2018

Decreto nº 9.489/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 38. O CNSP poderá criar até dez câmaras técnicas com exercício simultâneo.

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

Parágrafo único As câmaras técnicas terão caráter temporário, com duração não superior a um ano, e serão constituídas por, no máximo, sete membros.

Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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