Art. 30. As reuniões das câmaras técnicas do Conselho Gestor serão realizadas por videoconferência.
Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019
Parágrafo único O Conselho Gestor poderá, em caráter excepcional, convocar os seus representantes para reuniões presenciais.
Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019