Art. 28. A organização e o funcionamento do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas serão estabelecidos em regimento interno, que deverá ser elaborado no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
CAPÍTULO III – DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL · Seção III – Do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas
Art. 28 do Decreto 9.489/2018
Decreto nº 9.489/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 9.876, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Revogado pelo Decreto nº 9.876, de 2019
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial