Art. 20. O Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas será composto pelos seguintes representantes, titulares e suplentes:
I sete representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos quais:
a) um da Secretaria Nacional de Políticas Penais;
b) da Secretaria Nacional de Segurança Pública:
1. um da Diretoria de Ensino e Pesquisa;
2. um da Diretoria de Gestão e Integração de Informações;
3. um da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência;
4. um da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública;
c) um da Polícia Federal;
d) um da Polícia Rodoviária Federal;
II um representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
III cinco representantes dos Estados ou do Distrito Federal, dos quais um de cada região geográfica;
IV um representante do Conselho Nacional da Polícia Civil;
V um representante do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar – CNCGPM; e
VI um representante do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares – CNCGBM.
§ 1º Os representantes a que se refere o inciso III do caput serão escolhidos por meio de eleição direta pelos gestores dos entes federativos de sua região.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes do Conselho Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
§ 3º O mandato dos representantes do Conselho Gestor será de dois anos, admitida uma recondução.
§ 4º A recondução dos representantes a que se refere o inciso III do caput será realizada por meio de nova consulta aos entes federativos integrantes da região geográfica correspondente.
§ 5º O Presidente do Conselho Gestor será o Diretor da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 6º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Conselho Gestor, será substituído pelo Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
§ 7º O Conselho Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.