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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL · Seção III – Do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas

Art. 20 do Decreto 9.489/2018

Decreto nº 9.489/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 20. O Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas será composto pelos seguintes representantes, titulares e suplentes:

I sete representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos quais:

Redação dada pelo Decreto nº 12.998, de 2026

a) um da Secretaria Nacional de Políticas Penais;

Redação dada pelo Decreto nº 12.998, de 2026

b) da Secretaria Nacional de Segurança Pública:

Redação dada pelo Decreto nº 12.998, de 2026

1. um da Diretoria de Ensino e Pesquisa;

Incluído pelo Decreto nº 12.998, de 2026

2. um da Diretoria de Gestão e Integração de Informações;

Incluído pelo Decreto nº 12.998, de 2026

3. um da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência;

Incluído pelo Decreto nº 12.998, de 2026

4. um da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública;

Incluído pelo Decreto nº 12.998, de 2026

c) um da Polícia Federal;

Redação dada pelo Decreto nº 12.998, de 2026

d) um da Polícia Rodoviária Federal;

Redação dada pelo Decreto nº 12.998, de 2026

II um representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

Redação dada pelo Decreto nº 12.998, de 2026

III cinco representantes dos Estados ou do Distrito Federal, dos quais um de cada região geográfica;

Redação dada pelo Decreto nº 12.998, de 2026

IV um representante do Conselho Nacional da Polícia Civil;

Incluído pelo Decreto nº 12.998, de 2026

V um representante do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar – CNCGPM; e

Incluído pelo Decreto nº 12.998, de 2026

VI um representante do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares – CNCGBM.

Incluído pelo Decreto nº 12.998, de 2026

§ 1º Os representantes a que se refere o inciso III do caput serão escolhidos por meio de eleição direta pelos gestores dos entes federativos de sua região.

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

§ 2º Os representantes titulares e suplentes do Conselho Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

§ 3º O mandato dos representantes do Conselho Gestor será de dois anos, admitida uma recondução.

§ 4º A recondução dos representantes a que se refere o inciso III do caput será realizada por meio de nova consulta aos entes federativos integrantes da região geográfica correspondente.

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

§ 5º O Presidente do Conselho Gestor será o Diretor da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

§ 6º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Conselho Gestor, será substituído pelo Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019

§ 7º O Conselho Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.

Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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