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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL · Seção II – Do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social · Subseção única – Da Comissão Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social

Art. 15 do Decreto 9.489/2018

Decreto nº 9.489/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 9.876, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 15. A participação na Comissão Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e nas comissões temporárias de avaliação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Revogado pelo Decreto nº 9.876, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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