Art. 535. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá adotar procedimentos complementares de inspeção e fiscalização decorrentes da existência ou da suspeita de:
I doenças, exóticas ou não;
II surtos; ou
III quaisquer outros eventos que possam comprometer a saúde pública e a saúde animal.
Parágrafo único Quando, nas atividades de fiscalização e inspeção sanitária, houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação imediata, o SIF deve notificar o serviço oficial de saúde animal.