Art. 532-A. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deve atuar em conjunto com o órgão competente da saúde para o desenvolvimento de:
Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020
I ações e programas de saúde animal e saúde humana para a mitigação ou a redução de doenças infectocontagiosas ou parasitárias que possam ser transmitidas entre os homens e os animais; e
Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020
II ações de educação sanitária.
Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020