Art. 491. Os certificados sanitários para produtos de origem animal destinados ao comércio internacional devem ser redigidos em vernáculo e em idioma aceito pelo país de destino.
Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020
§ 1º Os certificados sanitários para produtos de origem animal destinados ao comércio internacional devem ser assinados por Auditor Fiscal Federal Agropecuário, com formação em Medicina Veterinária.
§ 2º Ao solicitar a emissão de certificado sanitário para produtos de origem animal destinados ao comércio internacional, o estabelecimento deve apresentar:
Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020
I a declaração de conformidade de que o produto a ser certificado atende aos requisitos do país importador; e
Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020
II a documentação comprobatória de respaldo da certificação, conforme estabelecido em normas complementares.
Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020