TÍTULO VII – DO REGISTRO DE PRODUTOS, DA EMBALAGEM, DA ROTULAGEM E DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO · CAPÍTULO III – DA ROTULAGEM · Seção II – Da rotulagem em particular
Decreto nº 9.013/2017 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 455. Os produtos cárneos que contenham carne e produtos vegetais devem dispor nos rótulos a indicação das respectivas percentagens.
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica aos condimentos e às especiarias.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial