Art. 445. Na composição de marcas, é permitido o emprego de desenhos alusivos a elas.
Parágrafo único O uso de marcas, de dizeres ou de desenhos alusivos a símbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve cumprir a legislação específica.