Art. 16. Os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio interestadual e internacional, sob inspeção federal, são classificados em:
I de carnes e derivados;
II de pescado e derivados;
III de ovos e derivados;
IV de leite e derivados;
V de produtos de abelhas e derivados;
VI de armazenagem; e
VII de produtos não comestíveis.
Revogado pelo Decreto nº 10.468, de 2020