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Carreira Pública

Art. 1º do Decreto 88.777/1983

Decreto nº 88.777/1983 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), que com este baixa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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