Pular para o conteúdo
Carreira Pública

ANEXO – REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200) · CAPíTULO IX – Das Prescrições Diversas

Art. 47 do Decreto 88.777/1983

Decreto nº 88.777/1983 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 47 Sempre que não colidir com as normas em vigor nas unidades da Federação, é aplicável às Polícias Militares o estatuído pelo Regulamento de Administração do Exército, bem como toda a sistemática de controle de material adotada pelo Exército.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos