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Carreira Pública

ANEXO – REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200) · CAPíTULO IX – Das Prescrições Diversas

Art. 41 do Decreto 88.777/1983

Decreto nº 88.777/1983 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 41 As Polícias Militares integrarão o Sistema de Informações do Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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