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Carreira Pública

ANEXO – REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200) · CAPíTULO VII – Do Emprego Operacional

Art. 35 do Decreto 88.777/1983

Decreto nº 88.777/1983 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 35 Nos casos de perturbação da ordem, o planejamento das ações de manutenção da ordem pública deverá ser considerado como de interesse da Segurança Interna.

Parágrafo único Nesta hipótese, o Comandante-Geral da Polícia Militar ligar-se-á ao Comandante de Área da Força Terrestre, para ajustar as medidas de Defesa Interna.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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