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Carreira Pública

ANEXO – REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200) · CAPíTULO VI – Do Ensino, Instrução e Material

Art. 32 do Decreto 88.777/1983

Decreto nº 88.777/1983 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 32 A fiscalização e o controle do material das Polícias Militares far-se-ão sob os aspectos de:

1) características e especificações;

2) dotações;

3) aquisições;

4) cargas e descargas, recolhimentos e alienações;

5) existência e utilização;

6) manutenção e estado de conservação.

§ 1º A fiscalização e controle a serem exercidos pelos Exércitos, Comandos Militares de Área, Regiões Militares e demais Grandes Comandos, restringir-se-ão aos aspectos dos números 4), 5) e 6).

§ 2º As aquisições do armamento e munição atenderão às prescrições da legislação federal pertinente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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