Art. 23. Os Policiais Militares nomeados juízes dos diferentes Órgãos da Justiça Militar Estadual serão regidos por legislação especial.
Redação dada pelo Decreto nº 95.073, de 21.10.1987
ANEXO – REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200) · CAPíTULO V – Do Exercício de Cargo ou Função
Decreto nº 88.777/1983 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 23. Os Policiais Militares nomeados juízes dos diferentes Órgãos da Justiça Militar Estadual serão regidos por legislação especial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial