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Carreira Pública

ANEXO – REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200) · CAPíTULO V – Do Exercício de Cargo ou Função

Art. 23 do Decreto 88.777/1983

Decreto nº 88.777/1983 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 23. Os Policiais Militares nomeados juízes dos diferentes Órgãos da Justiça Militar Estadual serão regidos por legislação especial.

Redação dada pelo Decreto nº 95.073, de 21.10.1987

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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