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Carreira Pública

ANEXO – REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200) · CAPíTULO V – Do Exercício de Cargo ou Função

Art. 21 do Decreto 88.777/1983

Decreto nº 88.777/1983 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 21. São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos: 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014) 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 -

Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014

I da Presidência e da Vice-Presidência da República;

Incluído pelo Decreto nº 8.377, de 2014

II Ministério ou órgão equivalente;

Redação dada pelo Decreto nº 8.806, de 2016

III Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;

Incluído pelo Decreto nº 8.377, de 2014

IV Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;

Incluído pelo Decreto nº 8.377, de 2014

V Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça;

Incluído pelo Decreto nº 8.377, de 2014

VI Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público;

Incluído pelo Decreto nº 8.377, de 2014

VII

Revogado pelo Decreto nº 8.806, de 2016

VIII

Revogado pelo Decreto nº 8.806, de 2016

IX

Revogado pelo Decreto nº 8.806, de 2016

X

Revogado pelo Decreto nº 8.806, de 2016

§ 1º São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial-militar ou bombeiro-militar, na forma prevista na legislação federal e estadual aplicável, os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa nomeados ou designados para:

Redação dada pelo Decreto nº 9.940, de 2019

1) o Gabinete Militar, a Casa Militar ou o Gabinete de Segurança Institucional, ou órgão equivalente, dos Governos dos Estados e do Distrito Federal;

Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 2002

2) o Gabinete do Vice-Governador;

Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 2002

3) a Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente;

Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 2002

4) órgãos da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal; e

Incluído pelo Decreto nº 4.531, de 2002

5) a Secretaria de Defesa Civil dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente.

Incluído pelo Decreto nº 4.531, de 2002

6) órgãos policiais de segurança parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Incluído pelo Decreto nº 5.416, de 2005

7) Administrador Regional e Secretário de Estado do Governo do Distrito Federal, ou equivalente, e cargos de Natureza Especial níveis DF-14 ou CNE-7 e superiores nas Secretarias e Administrações Regionais de interesse da segurança pública, definidos em ato do Governador do Distrito Federal; e

Incluído pelo Decreto nº 6.745, de 2009

8) Diretor de unidade da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, em áreas de risco ou de interesse da segurança pública definidas em ato do Governador do Distrito Federal.

Incluído pelo Decreto nº 6.745, de 2009

9) a Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal.

Incluído pelo Decreto nº 7.292, de 2010

10) as instituições de ensino públicas do sistema estadual, distrital ou municipal de educação básica com gestão em colaboração com a Polícia Militar ou com o Corpo de Bombeiros Militar; e

Incluído pelo Decreto nº 9.940, de 2019

11) as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, de que trata a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Incluído pelo Decreto nº 9.940, de 2019

12) os órgãos do Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal.

Incluído pelo Decreto nº 9.940, de 2019

13) o Ministério Público dos Estados.

Incluído pelo Decreto nº 10.019, de 2019

§ 2º Os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa só poderão ser nomeados ou designados para exercerem cargo ou função nos órgãos constantes dos itens 1 a 6 do § 1o na conformidade de vagas e cargos nos respectivos órgãos cessionários.

Redação dada pelo Decreto nº 6.745, de 2009

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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