Art. 22. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 22 do Decreto 8.771/2016
Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial